Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de arresto via SISBAJUD, por entender providência precipitada, na medida que sequer foi citada a parte executada - Improcedência do inconformismo - Não indicação e não comprovação de atos de dilapidação patrimonial, alienação ou oneração de bens - Ausência de tentativa de citação dos agravados para o pagamento do crédito exequendo - Inexistência de comprovação dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, imprescindíveis para a concessão da tutela pretendida - Hipótese de manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido