Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Liquidação de sentença. Preliminar de não conhecimento afastada, pois o processo de origem se desenvolve de forma digital, a tornar desnecessário o traslado de peças. Decisão agravada que determinou a expedição de MLE para levantamento dos honorários periciais, pelo perito. Insurgência. Acolhimento. O levantamento dos honorários periciais somente ocorre ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Aplicação do § 4º do CPC, art. 465. Decisão agravada reformada. Recurso provido.