Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio Condominial. DECISÃO que indeferiu o pedido de inclusão da credora fiduciária no polo passivo da Ação. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Consolidação da propriedade da unidade condominial em favor da Empresa, que não justifica a inclusão da credora fiduciária no polo passivo. Nos casos em que não há imissão do credor fiduciário na posse do bem, é do devedor fiduciante a responsabilidade pelo débito condominial, ainda que tenha havido a consolidação da propriedade, «ex vi da Lei 9.514/97, art. 27. Condôminos, devedores fiduciantes, que são meros possuidores diretos da unidade condominial em causa. Propriedade sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, «ex vi do Lei 9.514/1997, art. 22, «caput. Impossibilidade de penhora do imóvel. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)