Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONDUTOR ALVO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO -

Recusa à realização do teste do bafômetro, em data posterior à vigência da Lei 13.281/2016, que criou o art. 165-A e alterou o CTB, art. 277, § 3º - Auto de infração que atende os requisitos legais para a sua lavratura - Pena de suspensão do direito de dirigir, em razão da recusa em submeter-se ao teste etilômetro - Presunção de legalidade dos documentos públicos - Para se desconstituir a presunção, impõe prova em contrário, sobretudo frente a natureza mandamental da ação - Inexistência de ato ilegal - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)