Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Procedência. Reconvenção. Improcedência. Inconformismo dos réus. Cabimento. Autora arrematante que alega omissão de informações no edital, vício de consentimento e vício redibitório. Edital que conteve informações necessárias acerca do imóvel e obrigações a serem cumpridas pelos interessados. Modalidade de venda ad corpus. Necessidade de os interessados averiguarem o local, legislações municipais, questões ambientais e outras especificações. Possibilidade de conter tais advertências, não se tratando de edital nulo. Juízo «a quo que considerou aplicável o art. 886, VI, CPC. Não aplicação. Restrição administrativa existente sobre o imóvel, em função da lei de zoneamento, implicando em diferente «coeficiente de aproveitamento construtivo, que não se confunde com ônus sobre o bem. Restrição que decorre de lei municipal, cujo conhecimento a todos obriga. Vendedora que, ademais, não tem o dever de conhecer a pretensão do comprador, quanto ao destino que será conferido ao imóvel objeto da arrematação. Leilão extrajudicial sem irregularidade. Nulidade não reconhecida. Reconvenção. Procedência. Dever de a arrematante cumprir suas obrigações, após a Leilão. Reconhecimento. Imissão na posse já ocorrida. Débito do preço que deverá ser quitado pela autora reconvinda, além da subscrição do instrumento particular de compra e venda, pena de multa diária. Necessidade. sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e procedente a reconvenção. Recursos providos.