Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 521.8016.0395.7931

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Pessoa física. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Condição pessoal do autor que autoriza a concessão do benefício. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão que merece reforma. Recurso provido

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