Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a penhora dos direitos e deveres do imóvel. Impossibilidade de penhora do bem imóvel em execução promovida por terceiros (condomínio) contra o devedor fiduciante. A propriedade, ainda que resolúvel, é do credor fiduciário. Possibilidade de constrição de direitos que tem o executado em relação ao referido imóvel, decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido