Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 521.8665.2019.5749

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Cobrança de tarifas de cadastro, de registro e de avaliação e de seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.251.331/RS, 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Ausência de prova de cobrança abusiva dos juros. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários ao patrono do réu. Recurso desprovido

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