Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Na hipótese, esta Turma deu provimento ao recurso de revista da embargante, tendo em vista o entendimento conferido pela Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357, 4.425, 5.348 e do RE Acórdão/STF (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Ademais, consta expressamente do acórdão embargado que não se aplica o entendimento firmado no julgamento das ADIs de nos 5.867 e 6.021 e das ADCs nos 58 e 59 em relação aos débitos da Fazenda Pública. Portanto, não evidenciado quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)