Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Insurgência defensiva - Reforma da ordem de Prisão - Cumprimento em regime inicial semiaberto - Suporta resposta genérica da SAP - Desnecessidade de intimação da pessoa condenada - Informações prestadas pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado, indicando vaga em regime semiaberto - Mandado de Prisão especificando início de cumprimento de pena em regime semiaberto - Respeito à Súmula Vinculante 56/STF e à Resolução 474/2022 do CNJ - Consulta em sistema próprio que aponta que o agravante já se encontra em cumprimento de pena em unidade prisional destinada ao regime semiaberto - Impossibilidade de prisão domiciliar - Decisão mantida - Agravo desprovido