Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Concurso Público para ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Falta de conduta social irrepreensível, idoneidade moral e reputação ilibada - Pretensão ao afastamento de eliminação concretizada na fase de investigação social, regularmente prevista pelo edital de regência do certame público - Irresignação do candidato, sustentando que reúne os predicativos necessários ao ingresso nos quadros castrenses - Documentos colacionados aos autos que evidenciam a legalidade do ato administrativo responsável pela eliminação do apelante no certame público - Omissão de fato relevante no preenchimento do Formulário de Avaliação da Conduta Social, da Reputação e da Idoneidade - FACSRI - Demandante que não apresentou informações detalhadas referentes à prática de infração penal de menor potencial ofensivo e à celebração de transação penal - Omissão de indiscutível relevância, inexistindo demonstração nos autos de que se tratou de lapso pautado em boa-fé - Prática prevista pelas regras de regência do certame como apto à exclusão do candidato - Precedente - Danos Morais - Não se reconhece que, da sua eliminação do certame, decorra direito à indenização, pois não se vislumbra a ocorrência de ato ilícito - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)