Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 479/STJ. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de inexigibilidade de débitos bancários, determinando a restituição de valores debitados da conta do autor, decorrentes de transações não reconhecidas e que se afastavam de seu perfil de consumo. ... (Continua)