Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado e utilização, com realização de saques - Cerceamento de defesa não configurado diante da prova documental produzida - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.