Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Prisão domiciliar - Ausência de demonstração das hipóteses legais - Tese, inclusive, não enfrentada na origem - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Pleitos ventilados e rechaçados recentemente, com a denegação da ordem, em instrumento diverso - Ausência de substancial alteração fática ou mesmo de teratologia ou ilegalidade - Writ não conhecido... (Continua)