Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 521.9393.8418.7545

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CELG DISTRIBUIÇÃO S/A. - CELG D. LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DECISÃO EM QUE DETERMINADA TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO EXCEDENTE PARA CONTA JUDICIAL DIVERSA DO JUÍZO EXECUTANTE. POSSIBILIDADE. CONDUTA PROATIVA DO MAGISTRADO VOLTADA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. JUISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES DA SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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