Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INTEMPESTIVIDADE.
Insurgência contra o indeferimento de Justiça Gratuita. Decisão publicada em 16/06/2024. Interposição do recurso apenas em 30/09/2024. Decisão recorrida que apenas reitera os termos de decisão anterior. Preclusão recursal. ... ()
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