Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Improcedência em relação ao Banco Santander e procedência parcial em relação à V.A.R. Nascimento Instituição Financeira e Factoring Ltda. - Alegação da consumidora de que recebeu ligação telefônica de empresa afirmando ser representante do banco réu com proposta para realizar portabilidade de sua dívida para outra instituição financeira, com promessa de redução das parcelas e, na sequência, foi orientado a depositar o valor recebido em conta de correspondente bancário - Inconformismo da autora quanto a improcedência da ação em relação ao banco réu - Acolhimento - Responsabilidade solidária do Banco Santander que deve ser reconhecida no caso, por ter sido a autora vítima deste golpe e por conta do qual veio a firmar contrato de empréstimo com este mesmo banco, com a transferência do respectivo valor para a corré V.A.R. - Arts. 14, 7º. parágrafo único e 23 do CDC -- Cabimento, igualmente, da indenização por danos morais postulada pela autora - Procedência integral da ação que é de rigor - Recurso da autora provido para tanto