Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. I. CASO EM EXAME.

Pedido revisional de cédula de crédito bancário, visando a nulidade de cláusulas contratuais e repetição de valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) Se há abusividade da previsão contratual de comissão de permanência para o período de anormalidade cumulada com demais encargos; (ii) Se há ilegalidade na cobrança de tarifa por serviços de terceiros e seguro de proteção financeira; (iii) Distribuição do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A comissão de permanência não foi estipulada contratualmente e nem praticada de forma disfarçada, de modo que inexiste a ilegalidade sustentada. 2. O serviço de terceiro foi cobrado de forma abusiva, pois não foi devidamente especificado em contrato e nem se comprovou sua efetiva prestação. 3. A cobrança do seguro de proteção financeira e assistência é considerada abusiva, pois não foi demonstrado que foi dada opção do consumidor por outras seguradoras, configurada a venda casada. 4. A sucumbência deve ser distribuída de forma recíproca, não tendo a ré sucumbido em parte mínima considerada a cumulação dos pedidos. Legislação e Jurisprudência Relevantes citadas: CDC, art. 39, I; STJ, Súmulas 294, 296 e 472; STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018 (Tema 958); STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 18/04/2017. STJ, Tema 972. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ... (Continua)