Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE - CÁLCULO DAS PARCELAS COM BASE NA TAXA ANUAL DE JUROS - POSSIBILIDADE -
prática expressamente pactuada - incidência da Súmula 539/STJ - aplicação de juros em percentual superior ao contratado não evidenciada - pretensão de cálculo pela taxa de juros mensal - impossibilidade - taxa aplicada no financiamento que representa o custo efetivo total, devidamente consignado no contrato. ... ()
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