Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Imposto Predial e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2001 a 2003 e 2005 - Sentença que extinguiu processo por ilegitimidade de parte - Reconhecimento da prescrição direta - Cabimento - Improcedência liminar do pedido, nos termos dos arts. 332, §1º e 487, II, ambos do CPC - Sentença mantida por outros fundamentos - Recurso da Municipalidade não provido.