Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 522.0224.8440.4573

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. JULGADOS IMPROCEDENTES. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1.

Irresignação da parte embargante, visando a desconstituição do título executivo extrajudicial fundada em contrato de locação. Matéria de competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça, por força do quanto vem previsto pelo art. 5º, item «iii. 6, da Resolução 623/2013, expedida pelo Colendo Órgão Especial desta E. Corte ... ()

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