Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Acolhimento - Sentença de extinção do cumprimento de sentença - Ausência de título executivo judicial representativo dos valores que estão sendo cobrados - Montantes referentes a débitos de multas e IPVA, serviços de manutenção e troca de peças e indenização pela suposta deterioração do veículo que não são dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, demandando o ajuizamento de ação própria - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)