Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. POSSIBILIDADE. DÉBITO INEXISTENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO.

1. A inscrição indevida de débito no CADIN, por si só, é suficiente para caracterizar o dano moral indenizável, em razão do potencial prejuízo ao perfil de crédito da vítima, permitindo divulgação pública da anotação, de evidente cunho negativo. 2. Valor da indenização que não se afigura desproporcional, tendo sido fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)