Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Pretendida concessão de prisão em regime domiciliar - Via inadequada para análise do pedido

Em sede de habeas corpus, é inviável o exame de pedido de prisão em regime domiciliar, cuja competência originária para análise pertence à Vara das Execuções Criminais. Habeas corpus - Pretendida concessão de prisão em regime domiciliar humanitário - Descabimento - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem Denegada Diante da absoluta singularidade do caso, cabe apreciação do pedido a fim de que evite a ocorrência de mácula. Tem sido constatado quadro de saúde dentro da normalidade, nada justifica o deferimento da prisão domiciliar de caráter humanitário.