Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA
Veículo - Apreensão na pendência de inventário - Viável o licenciamento do veículo enquanto não finalizado o inventário com a partilha do bem - Portaria Detran 2698/22 - Possibilidade: Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos... ()
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