Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial, com devolução simples do indébito e negativa do dano moral. Recurso interposto pelo autor. DANOS MATERIAIS. Descontos indevidos. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ e efeitos modulados. Concessão. DANOS MORAIS. Caracterização. Descontos realizados no benefício do autor, com nítido caráter alimentar. Importe que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento realizado, com juros e correção na forma do art. 398 e 406, CC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)