Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID