Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Petição inicial que pretende reparação de danos em função de defeito no bem adquirido - Determinação de inversão probatória no despacho agravado, considerando a relação de consumo existente - Aquisição de veículo novo - Despacho recorrido está fundamentado corretamente nas disposições protetivas do CDC - Recurso improvido.... ()
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