Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Inconformismo dos vencidos, voltado à determinação de recolhimento das custas processuais - Alegação de que não houve recolhimento inicial, por ser a autora beneficiária da gratuidade - Irrelevância - Recolhimento das custas, ao final do processo, que é devido, conforme art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)