Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO RECURSAL DE PENHORA DE 10% DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO DE QUALQUER PERCENTUAL COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO DEVE SER APLICADA NO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

É possível a mitigação da regra da impenhorabilidade para penhora de percentual de verba prevista no CPC, art. 833, IV (no caso, benefício previdenciário) quando ausente comprovação de que a constrição de tal percentual comprometerá as necessidades básicas da parte executada. No caso, houve demonstração de que a penhora de qualquer percentual recebido pela parte agravada a título de proventos de aposentadoria comprometeria a subsistência dela. Assim, especificamente, não há como se aplicar a mitigação da regra da impenhorabilidade... (Continua)