Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de Urgência. Compra e venda de veículo entre particulares. Gratuidade de justiça. Deferimento apenas para o âmbito do presente recurso, sob pena de supressão de instância (CPC, art. 98, § 5º). Anúncio em site de comércio eletrônico. Deferimento da tutela de urgência para determinar a restrição de transferência no cadastro do veículo, pelo sistema Renajud, além da devolução do bem. Requisitos autorizadores da medida de urgência não vislumbrados em sede de cognição sumária. Suspeita de fraude cometida por estelionatário. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Urgência decorrente da privação do bem que não restou demonstrada em concreto. Suficiente a restrição de transferência do veículo para o fim de assegurar o resultado útil do processo. Recurso parcialmente provido... (Continua)