Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Ação Ordinária - Servidor público municipal - Aposentadoria espontânea pelo RGPS - Exoneração em razão da vacância do cargo - Pretensa reintegração c/c pedido de indenização - Improcedência - Recurso voluntário do autor - Desprovimento de rigor - Inexistência de verificação de ato tido ilegal ou arbitrário - Aposentadoria concedida na vigência da Emenda Constitucional 103/1919 que acrescentou o § 14 ao CF/88, art. 37que prevê expressamente o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição - Entendimento consolidado pelo E. STF no Tema 606 - Precedentes desta E. Corte.

Honorários advocatícios majorados - Art. 85, § 11 do CPC. R. Sentença mantida - Recurso voluntário desprovido