Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Lesão Corporal Seguida de Morte. Recurso Provido.

I. Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou a denúncia contra o acusado, com base no CPP, art. 395, I, por divergência entre os fatos descritos e a imputação feita. O Ministério Público busca a reforma da decisão para a obtenção da denúncia e o processamento regular do feito. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a denúncia apresentada pelo Ministério Público, que imputa ao recorrido o crime de lesão corporal seguida de morte, deve ser recebida, considerando a divergência entre os fatos descritos no inquérito e a imputação feita. III. Razões de Decidir  3. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41. 4. A rejeição da denúncia na fase inicial é prematura, pois há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal, prevalecendo o princípio do in dubio pro societate. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso Provido. A fim de receber a denúncia ofertada contra o recorrido, determinando-se o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.   Tese de julgamento: 1. A denúncia que preenche os requisitos legais deve ser recebida, mesmo diante de divergências nos depoimentos, para permitir uma ampla instrução probatória. 2. A rejeição prematura da denúncia impede a apuração dos fatos e a aplicação da justiça. Legislação Citada: CPP, art. 395, eu; arte. 41; arte. 383. Jurisprudência Citada: STF, HC 149604 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 12.12.2017