Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Prova produzida pelo réu que demonstra a anuência da autora com relação à contratação impugnada na inicial. Higidez da contratação não afastada. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Danos morais não configurados. Repetição do indébito indevido. Impugnação de seguro que não foi realizada na inicial de forma específica. Inovação do pedido em sede de réplica que não deve ser admitida. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.