Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE O PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA POR DOENÇA (ALCOOLISMO CRÔNICO). SEGURO DE VIDA COLETIVO. MILITAR REFORMADO PELA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE UMA DAS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS CDC, art. 2º e CDC art. 3º E ARTS. 757 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. APÓLICE COLETIVA QUE NÃO PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD), CONTEMPLANDO, ALÉM DA COBERTURA POR MORTE, OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). ALCOOLISMO CRÔNICO QUE SE CONSUBSTANCIA COMO RISCO EXCLUÍDO DA APÓLICE. INCAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA, RECONHECIDA POR ACÓRDÃO NA ESFERA FEDERAL, QUE É DECORRENTE DE DOENÇA (DEPENDÊNCIA QUÍMICA CRÔNICA), VERIFICANDO-SE, ASSIM, A AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.