Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para a figura prevista no art. 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Redução. Possibilidade. Existência de apenas uma condenação pretérita valorada como maus antecedentes. Aplicação da fração usual de 1/6. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido