Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Determinação de emenda à inicial para correção do valor atribuído à causa, a fim de que corresponda ao valor venal do imóvel discutido na ação. Insurgência da autora. Inexistência de critério legal. Demandante que é locatária do imóvel, não proprietária. In casu, se mostra correta e razoável a atribuição à causa do valor equivalente a 12 alugueres, com aplicação analógica da Lei 8.245/1991. Este é o proveito econômico da demandante. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)