Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Acordo judicial homologado. Pagamento de encargos de arrendamento. Obrigação de recolher imposto de renda da credora ou pagá-la valor equivalente. Impugnação rejeitada. Recurso da devedora. Alegação de satisfação da obrigação. Rejeição. Quitação conferida em outro feito. Abrangência limitada ao aluguel propriamente dito. Encargos cobrados nos autos (imposto de renda) não incluídos na declaração, nem na cobrança promovida naqueles autos. Prescrição arguida. Tributo federal. Matéria que foge à Competência desta Corte. Atualização monetária. Recolhimento de tributo federal ou pagamento de valor equivalente à credora. Necessidade de atualização da execução da mesma forma adotada para tributos federais. Adoção da SELIC que se impõe. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)