Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Servidor público aposentado. Pretensão ao afastamento e à restituição dos descontos de contribuição previdenciária efetuados com base no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, com redação dada pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020, e regulamentação pelo Decreto Estadual 65.021/2020, que permaneceu vigente até 01/1/2023. Improcedência declarada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Descontos que possuem lastro constitucional e legal, com autorização para cobrança de contribuição previdenciária sobre a parcela excedente ao salário mínimo quando verificada situação de déficit atuarial, cuja declaração não foi ilidida pela autora. Responsabilidade do Estado pela insuficiência financeira do RPPS, com base no LCE 1.010/2007, art. 27, que não o obriga de dispor de recursos próprios e tampouco exclui a possibilidade de majoração da base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelos inativos para buscar reduzir a situação de insuficiência. Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)