Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 522.2569.3874.2236

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no CPC, art. 139, IV. Suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito do executado. Descabimento. Medidas que são desproporcionais e não asseguram diretamente a efetividade da execução. Indeferimento correto. Recurso desprovido... ()

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