Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

alegação de demora na baixa de restrição promovida pelo apelado - pagamento realizado via TED à conta digital não direcionado à XP Corretora - ausência de prova de comunicação à credora - inexistência de falha na prestação de serviço - inexistência de ato ilícito imputável ao apelado que justifique a condenação por danos morais - Súmula 548/STJ que não incide no caso - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)