Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA AO art. 16, §1º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000.

I. Caso em exame: Insurgência apresentada contra decisão que monocrática que (i) requisitou documentação complementar para análise do benefício de justiça gratuita e (ii) negou a dispensa de garantia do juízo para embargos à execução, com fundamento na Lei 6.830/80. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) saber se o Agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita e (ii) se é possível a dispensa da garantia do juízo para oposição de embargos à execução. III. Razões de decidir: O Agravante comprovou sua hipossuficiência econômica, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, a exigência de garantia do juízo é condição para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme previsto no art. 16, §1º da Lei de Execuções Fiscais. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido... (Continua)