Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Autora, beneficiária de pensão previdenciária, não idosa. Prova pericial grafotécnica não realizada por ausência de recolhimento dos honorários periciais pela ré. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14). Dano moral configurado. Majoração da indenização por danos morais de R$2.000,00 para R$5.000,00. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.