Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA. REQUISITOS.
Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a tutela provisória requerida pelo ora agravado, para o fim de determinar à autoridade impetrada sua aposentação com recebimento de proventos na mesma classe do cargo que ocupava ao passar para a inatividade.... ()
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