Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória c/c declaratória e indenizatória. Decisão que indeferiu a gratuidade pretendida pela autora, pois incompatível com o prévio recolhimento das custas. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Renovação do pedido de gratuidade. Possibilidade de concessão, desde que comprovada efetiva redução da capacidade financeira. No caso, os elementos de convicção não corroboram a alegação de que, atualmente, a situação econômica da agravante é inferior àquela verificada quando postulou a gratuidade e, em seguida, optou pelo recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais. Confirmação do indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido