Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO.

Recurso tirado contra decisão que, na origem, determinou a suspensão de concurso público para o preenchimento de duas vagas para o cargo de professor na UNESP, campus de Franca, por alegada ausência de especificação das notas atribuídas à agravada ao tempo da segunda fase do certame. Acolhimento. Prova persuaiva de entrega das notas individualizadas à agravada conforme especificações do edital. Maltrato ao edital não evidenciado, ao menos de partida, cumprimento prestigiar o ato administrativo, ordenado por presunção de legitimidade. Risco reverso à universidade e aos candidatos aprovados, cujas notas não são objeto de questionamento. Decisão de origem revertida. RECURSO PROVIDO... (Continua)