Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Imóvel urbano - ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao alterar a base de cálculo prevista pela Lei Estadual 10.705/00, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Recurso da FESP visando reconhecer a ilegitimidade passiva da Autoridade Impetrada para fixação dos emolumentos e taxas cartorárias, diante da inaplicabilidade da teoria de encampação (Súmula 628/STJ) - Cabimento - Reforma parcial da sentença - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)