Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.
Insurgência contra sentença que deferiu o pedido de transferência de veículo deixado pelo extinto de forma diversa da pleiteada. Procedimento de jurisdição voluntária, partes maiores e capazes (viúva e herdeiros do extinto), bem de reduzido valor de mercado, atendidos ainda os ditames da Lei 6858/1980 e do CPC, art. 666. Ausência de óbice ao deferimento do pleito. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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