Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Executado citado por edital não apresentando defesa, nomeando-se a Defensoria Pública como curadora especial, com oposição de exceção de pré-executividade por negativa geral - Penhora online - Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora mantendo o bloqueio de valores em contas bancárias do devedor executado - Cabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, visando proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor executado produzir prova de que os valores bloqueados em contas bancárias se destinam à proteção da subsistência - Precedente da Corte Superior do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Ausente comprovação, no caso concreto, de que os valores bloqueados se destinam a salvaguardar a subsistência do devedor executado agravante - Possibilidade da manutenção do bloqueio - Recurso negado.... (Continua)