Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelações criminais defensivas. Roubo majorado (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima). Provimento parcial. Não se concede o direito de recorrer em liberdade. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. O reconhecimento realizado na fase inicial é válido, não houve ofensa ao CPP, art. 226, pois o pessoal ou o fotográfico padece de vício se não corroborados por outros elementos. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas 1/4 acima do piso, pelas consequências do delito e maus antecedentes. Na segunda fase, as sanções de ambos os apelantes foram acrescidas em 1/6, diante da agravante da reincidência. Na terceira fase, considerando a presença de três majorantes, deve-se escolher a fração única de 2/3, por força do parágrafo único do CP, art. 68, conforme jurisprudência que predomina, tendo-se, como penas finais, individualmente, nove (9) anos, oito (8) meses e vinte (20) dias de reclusão e pagamento de vinte e três (23) dias-multa. Regime inicial fechado. Detração não aplicada. Incabível a substituição, pois ausentes seus pressupostos. Recursos presos. Prisões mantidas